Legislação Previdenciária
A legislação previdenciária é um conjunto de regras que regulam a Previdência Social, a aposentadoria e outros benefícios dos trabalhadores.
1. Portaria nº 22.222, de 31 de dezembro de 2021
Altera a Lei 30.999, de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
2. Portaria nº 22.222, de 31 de dezembro de 2021
Altera a Lei 30.999, de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências.