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Legislação Previdenciária
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Portaria nº 18.495, de 4 de agosto de 2020
Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do...
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Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros...
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Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política...
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Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011
Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política...
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Decreto nº 6.900, de 15 de julho de 2009
Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, e 5 de maio de 1999, e dá...
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Decreto nº 6.765, de 10 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de fevereiro de 2009.
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Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regular idade Previdenciária – CRP.
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EC nº 103, de 29 de março de 2012
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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EC nº 88, de 7 de maio de 2015
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor...
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EC nº 70, de 29 de março de 2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a...
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EC nº 47, de 5 de junho de 2005
“PEC Paralela” que restabelece a paridade integral para os servidores admitidos até 31.12.2003, e traz nova...
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EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal de 1988.
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EC nº 25, de 14 de fevereiro de 2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com...
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EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Lei nº 11.960, de 19 de junho de 2009
Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor...
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Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos...
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Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o...
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Lei Complementar nº 8.212 de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores...
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Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e...
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