Eficaz Previdência

Legislação Previdenciária

Decretos

Portarias

  • Portaria nº 18.495, de 4 de agosto de 2020

    Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/2020-95).

  • Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020

    Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emendas Constitucionais

Leis Federais

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