Legislação Previdenciária

PORTARIA Nº 18.495, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

14 de agosto de 2020

Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria...

PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO de 2020

14 de agosto de 2020

Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos...

Dr. Jonas Albert Schmidt toma posse como membro consultor da comissão especial de direitos previdenciários

11 de julho de 2019

O assessor jurídico da Eficaz Previdência, Dr. Jonas Albert Schmidt, foi empossado nesta quarta dia 10 de julho de 2019 como Membro Consultor da Comissão...

Decretos

Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Decreto nº 6.900, de 15 de julho de 2009

Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, e 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Decreto nº 6.765, de 10 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regular idade Previdenciária – CRP.
Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999

Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , na contagem recíproca de tempo de contribuição par a efeito de aposentador ia, e dá outras providências.
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Portarias

Portaria nº 18.495, de 4 de agosto de 2020

Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/2020-95).
Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020

Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emendas Constitucionais

EC nº 103, de 12 de novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
EC nº 88, de 7 de maio de 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EC nº 70, de 29 de março de 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria...
EC nº 47, de 5 de junho de 2005

“PEC Paralela” que restabelece a paridade integral para os servidores admitidos até 31.12.2003, e traz nova regra de transição para os servidores admitidos até 16/12/1998.
EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201.
EC nº 25, de 14 de fevereiro de 2000

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
EC nº 19, de 4 de junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
EC nº 18, de 5 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Leis Federais

Lei nº 11.960, de 19 de junho de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios.
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona...
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27/11/1998, 8.213, de 24/07/1991, 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Lei Complementar nº 8.212 de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores...
Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos...
Lei nº 9.639, de 22 de maio de 1998

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS...
Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, e dá outras providências.
Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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